| Projeto: |
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PL 39 01/02/2017 (ver documento) |
| Processo: |
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01-39/2017
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0039-2017 |
| Promovente: |
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Edir Sales / Rodrigo Goulart |
| Ementa: |
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INSTITUI O PROGRAMA MEU AMIGO ANIMAL E FIXA OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ABANDONO / ADOCAO / ANIMAL / ANIMAL ABANDONADO / ANIMAL DOMESTICO / CADASTRO / CAO / CENTRO DE CONTROLE DE ZOONOSES / CRIACAO / DESCONTO / DOACAO / GATO / INCENTIVO / INCENTIVO FISCAL / IPTU / PROGRAMA MEU AMIGO ANIMAL / PROTECAO AOS ANIMAIS / RACAO ANIMAL |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0324-2017
ver documento URB1755-2019
ver documento ADM0993-2020
ver documento FIN0430-2021
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 01/02/2017 | Encaminhado em 02/02/2017 | | PROC-CMSP | Recebido em 06/02/2017 | Encaminhado em 10/02/2017 | | CCJ | Recebido em 10/02/2017 | Encaminhado em 04/05/2017 | | URB | Recebido em 04/05/2017 | Encaminhado em 09/10/2019 | | ADM | Recebido em 10/10/2019 | Encaminhado em 21/10/2020 | | FIN | Recebido em 22/10/2020 | Encaminhado em 05/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 07/01/2021 | Encaminhado em 10/02/2021 | | SGP22 | Recebido em 10/02/2021 | Encaminhado em 10/02/2021 | | FIN | Recebido em 12/02/2021 | Encaminhado em 17/06/2021 | | SGP21 | Recebido em 28/06/2021 | |
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 235/2019 de 08/05/2019 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Manifestação sobre Propositura, recebido em 16/08/2019 atraves do(a) OFÍCIO ATL Nº 298/2019-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 514/2019
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